arquivos contrato de compra e venda

Ficha técnica da casa de Habitação

Nos termos do Decreto - Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, passou a ser obrigatório o vendedor da casa providenciar ao comprador em todos os actos de escritura pública que envolvam a aquisição da propriedade de prédio ou fracção de casa destinada à habitação, a ficha Técnica da Habitação, sem a qual a mesma não pode ser celebrada. A mesma regra é válida para os contratos de compra e venda de casas com mútuo, garantido ou não por hipoteca, o qual só pode ser realizado quando a instituição de cré...