A mesma regra é válida para os contratos de compra e venda de casas com mútuo, garantido ou não por hipoteca, o qual só pode ser realizado quando a instituição de crédito se certifica que a Ficha Técnica de Habitação da casa é entregue ao comprador.

Realça-se, no entanto, que esta nova obrigação legal impende, essencialmente, sobre as casas novas, na medida em que no inicio do diploma se estabelece que as regras aí previstas, não se aplicam:

• Aos prédios construídos antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado a 7 de Agosto de 1951; bem como,
• Aos prédios edificados e em relação aos quais exista licença de utilização emitida ou para os quais tenha sido requerida a respectiva emissão à data da entrada em vigor do diploma, isto é, a 30 de Março de 2004.