O Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma vez requerido ou reconhecido, pretende conceder ao beneficiário, que preencha as condições legalmente exigidas, um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante um certo período de tempo, de forma automática ou condicionada.

A espécie da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz-se:

Pessoal, se relacionada com a natureza subjectiva das entidades beneficiárias;
Real, se relacionada com o tipo de bem ou imóvel (prédios ou partes de prédios para habitação própria e permanente do sujeito passivo ou agregado ou arrendados em regime de renda condicionada, por exemplo).
Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis, os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária. Entende-se por reabilitação de um prédio urbano a execução de obras destinadas a recuperar e beneficiar uma construção, corrigindo todas as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas, que permitam melhorar e adequar a sua funcionalidade, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto Nacional de Habitação ou pela Câmara Municipal respectiva, consoante o caso.