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Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis IMI

Após a venda de uma casa, o novo proprietário da casa, no caso de ser a sua casa de habitação permanente tem direito a uma Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma vez requerido ou reconhecido, pretende conceder ao beneficiário, que preencha as condições legalmente exigidas, um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante um certo ...

Escritura Pública de Compra e Venda de Casa

Depois de ter negociado a venda da casa, e ter feito o contrato de promessa de compra e venda da casa, passamos há fase seguinte que diz respeito à conclusão do negócio, concretizando-se a compra e venda da casa, mediante celebração de escritura pública em Cartório Notarial (art.º 875.º do Código Civil). Para este efeito, importa ter em consideração os emolumentos notariais devidos pela prática dos actos celebrados em Cartório Notarial. Tabela Emolumentos Notariais: ...

Contrato de promessa de compra e venda de casa

Minuta de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Casa   PRIMEIRA OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDORA: "__________________", sociedade por _______ com sede social na Vila e Concelho da _______, pessoa colectiva nº___________, com o capital social integralmente realizado de Euros: ________, matriculada sob o nº______ na Conservatória do Registo Comercial da __________, aqui representada pelo seu sócio gerente com bastantes poderes de representação, _______________________________________________...