Nos termos do Decreto – Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, passou a ser obrigatório o vendedor da casa providenciar ao comprador em todos os actos de escritura pública que envolvam a aquisição da propriedade de prédio ou fracção de casa destinada à habitação, a ficha Técnica da Habitação, sem a qual a mesma [...]
