Documentos para comprar e vender casas

Ficha técnica da casa de Habitação

Nos termos do Decreto – Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, passou a ser obrigatório o vendedor da casa providenciar ao comprador em todos os actos de escritura pública que envolvam a aquisição da propriedade de prédio ou fracção de casa destinada à habitação, a ficha Técnica da Habitação, sem a qual a mesma [...]

Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis IMI

Após a venda de uma casa, o novo proprietário da casa, no caso de ser a sua casa de habitação permanente tem direito a uma Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma vez requerido ou reconhecido, pretende conceder ao beneficiário, que preencha as condições legalmente [...]

Transmissão da casa

A transmissão de uma casa, pela sua importância e valor, requer o conhecimento de um conjunto de obrigações, deveres e trâmites que garantam a segurança legal do negócio imobiliário.
Um dos primeiros aspectos a considerar para transmitir uma casa de uma pessoa para outra, relaciona-se com a Análise da Documentação. Deverá, por conseguinte, verificar-se se a [...]