A mesma regra é válida para os contratos de compra e venda de casas com mútuo, garantido ou não por hipoteca, o qual só pode ser realizado quando a instituição de crédito se certifica que a Ficha Técnica de Habitação da casa é entregue ao comprador.

Realça-se, no entanto, que esta nova obrigação legal impende, essencialmente, sobre as casas novas, na medida em que no inicio do diploma se estabelece que as regras aí previstas, não se aplicam:

• Aos prédios construídos antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado a 7 de Agosto de 1951; bem como,
• Aos prédios edificados e em relação aos quais exista licença de utilização emitida ou para os quais tenha sido requerida a respectiva emissão à data da entrada em vigor do diploma, isto é, a 30 de Março de 2004.

O Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma vez requerido ou reconhecido, pretende conceder ao beneficiário, que preencha as condições legalmente exigidas, um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante um certo período de tempo, de forma automática ou condicionada.

A espécie da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz-se:

Pessoal, se relacionada com a natureza subjectiva das entidades beneficiárias;
Real, se relacionada com o tipo de bem ou imóvel (prédios ou partes de prédios para habitação própria e permanente do sujeito passivo ou agregado ou arrendados em regime de renda condicionada, por exemplo).
Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis, os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária. Entende-se por reabilitação de um prédio urbano a execução de obras destinadas a recuperar e beneficiar uma construção, corrigindo todas as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas, que permitam melhorar e adequar a sua funcionalidade, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto Nacional de Habitação ou pela Câmara Municipal respectiva, consoante o caso.

Um dos primeiros aspectos a considerar para transmitir uma casa de uma pessoa para outra, relaciona-se com a Análise da Documentação. Deverá, por conseguinte, verificar-se se a casa está em condições de ser legalmente transmitida, recorrendo às:

• A) Conservatórias do Registo Predial
• B) Repartições de Finanças
• C) Câmaras Municipais

Findo o processo de negociação e de formação do negócio jurídico, aconselha-se a celebração de um Contrato-Promessa de compra e venda, de forma a assegurar a realização do contrato definitivo.

Antes, ainda, da realização da escritura pública podem-se efectuar os registos provisórios de aquisição e de hipoteca (estes últimos apenas se realizam caso se tenha recorrido a financiamento bancário) junto da respectiva conservatórias de registo predial.

Marcada a data da celebração da escritura definitiva é necessário proceder ao pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

É depois necessário entregar junto do Cartório Notarial ou da instituição bancária, no caso de recurso a empréstimo bancário, um conjunto de documentação.

Nos termos do Decreto – Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, passou a ser obrigatório providenciar, igualmente, pela apresentação de Ficha Técnica de Habitação e entrega da mesma ao comprador em todos os actos de escritura pública que envolvam a aquisição da propriedade de prédio ou fracção destinada à habitação, sem a qual a mesma não pode ser celebrado

A fase seguinte respeita à conclusão do negócio, concretizando-se a compra e venda do imóvel, mediante celebração de escritura pública em Cartório Notarial (art.º 875.º do Código Civil).

Outro custo a considerar no processo aquisitivo de uma casa respeita ao Imposto do Selo.

Após a realização do contrato de compra e venda haverá que proceder ao registo da aquisição ou à conversão em definitivos dos registos provisórios, anteriormente efectuados, mediante apresentação de requerimento de registo na conservatórias de registo predial, a entregar junto com uma cópia do contrato ou de certidão da escritura pública e Caderneta Predial do prédio.

Por último, a aquisição da casa deverá ser participada, no decurso de 60 (sessenta dias), à Repartição de Finanças da área de localização, para efeitos de inscrição ou actualização das matrizes prediais. Assim que efectuar todos estes passos a casa será transmitida para o novo proprietário, e a venda da casa foi concretizada com sucesso.

PRIMEIRA OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDORA:

“__________________”, sociedade por _______ com sede social na Vila e Concelho da _______, pessoa colectiva nº___________, com o capital social integralmente realizado de Euros: ________, matriculada sob o nº______ na Conservatória do Registo Comercial da __________, aqui representada pelo seu sócio gerente com bastantes poderes de representação, _______________________________________________.——————————————

SEGUNDOS OUTORGANTES PROMITENTES COMPRADORES:

_______________________________, portador do B.I. nº ____________, contribuinte fiscal nº ___________, casado com ___________________________, portador do B.I. nº ____________, contribuinte fiscal nº _______________, residentes na ___________________———————————–

Entre os Outorgantes acima identificados é celebrado o presente contrato-promessa de compra e venda que se regerá nos termos e pelas cláusulas seguintes: ——————————————-

Cláusula Primeira

A promitente vendedora é dona e legítima possuidora do ________________________, destinado a _____________, sito na _________________, freguesia de _______________, concelho de _________, com a área de ___________ m2, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de __________, sob o nº ____ e inscrito na matriz predial sob o artigo nº _________, freguesia de _________________, com o alvará de licença de autorização de ___________ nº _____, emitido pela Câmara Municipal de ___________ em __________ , o qual se encontra livre de quaisquer ónus ou encargos.————————-

Cláusula Segunda

Pelo presente contrato, a Promitente-Vendedora promete vender aos Promitentes Compradores, que bem assim prometem comprar, a Fracção “_____”, composta por um Apartamento do Tipo ____ e a garagem nº___, que se irão situar respectivamente, no __º andar e cave__ do edifício a edificar no lote de terreno referido na cláusula primeira.——–

Cláusula Terceira

Os descritos apartamento e garagem são prometidos vender devolutos de pessoas e bens, completamente concluídos e em condições de imediata habitabilidade, livres de quaisquer ónus, encargos, limitações ou responsabilidades e nas demais condições previstas nas cláusulas seguintes. —————————————-

Cláusula Quarta

As plantas relativas aos imóveis supra identificados ficam juntas ao presente contrato como Anexos I e II e a dele fazer parte integrante, sendo rubricadas e assinadas por ambos os Outorgantes. —————————————————————————————————–

Cláusula Quinta

O preço global da venda é de € ______________ (____________________), inalterável e não sujeito a qualquer correcção, que será pago nós prazos e prestações seguintes:

a)A titulo de sinal e principio de pagamento, a Promitente Vendedora recebe nesta data pelos Promitentes Compradores a quantia de _________ € (___________euros), valor do qual dá imediata quitação.

b) O remanescente do preço, no valor de ___________€ (____________euros), será pago pelos Promitentes Compradores no acto da escritura pública de compra e venda. —————–

Cláusula Sexta 

A escritura que dará forma legal ao contrato prometido, será marcada pela Segunda Outorgante Promitente Compradora, em qualquer dos Cartórios Notariais de ___________ ou concelhos limítrofes e deverá ser celebrada no prazo máximo de 15 dias após a emissão pela Câmara Municipal de _________ do alvará de licença de utilização, devendo a Segunda Outorgante avisar a Primeira da data, hora e local da sua celebração, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de cinco dias.

Se a Escritura de Compra e Venda relativa ao imóvel não se realizar até 15 dias após a emissão da Licença de Utilização, os promitentes compradores pagarão juros de mora sobre o valor em dívida à taxa________________.—————-

Cláusula Sétima

Todas as despesas de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas), escritura pública e registos provisórios e definitivos serão suportadas pelos Promitentes Compradores.— 

Cláusula Oitava

O contraente adimplente poderá submeter este contrato ao regime da execução específica, nos termos do artigo 830º do Código Civil, obtendo sentença que produza os efeitos da declaração negocial do contraente faltoso. ——————————————————————————–

Cláusula Nona

Qualquer alteração ao disposto no presente contrato promessa só será válida se consagrada por escrito assinado por todos os outorgantes, do qual conste a indicação expressa das cláusulas que forem suprimidas e a nova redacção das aditadas ou modificadas. ————————————-

Cláusula Décima

Nos casos em que este Contrato for omisso, aplicar-se-á a legislação em vigor, e estabelece-se como competente para dirimir qualquer conflito emergente do presente Contrato, o foro da Comarca de Mealhada, com expressa renúncia a qualquer outro. ————————————— 

Cláusula Décima Primeira

Ambos os outorgantes declaram aceitar os termos do presente contrato, livremente e de boa fé. ————–

Cláusula Décima Segunda

Não obstante ambas as partes reconhecerem a obrigatoriedade da entrega, nesta data, da ficha técnica provisória de habitação, a Segunda Outorgante declara prescindir, por ora, da sua apresentação, devendo a mesma ser entregue na celebração da escritura do contrato prometido.-

Cláusula Décima Terceira

Com a aquisição da fracção ora prometida vender, a Promitente Compradora obriga-se a ser sócia de uma associação a criar futuramente, de acordo com a minuta de estatutos da mesma, que ficam anexa ao presente contrato como Anexo III e a dele fazer parte integrante, associação da qual farão parte todos os proprietários das fracções dos lotes 20.01 a 20.12, sitos no quarteirão 20. ——————————————

Cláusula Décima Quarta

As despesas de condomínio e/ou IMI (imposto municipal sobre imóveis), assim como as despesas de manutenção das infra-estruturas referidas na cláusula anterior serão pagas pela Segunda Outorgante, assim que as mesmas, fracção e infra-estruturas, estejam concluídas.——–

Cláusula Décima Quinta

A promitente vendedora e promitentes compradores prescindem de mutuo acordo do cumprimento das formalidade previstas no nº3, do artigo 410º, do Código Civil, ou seja, de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação por notário da existência de licença de utilização. Deste modo, reconhecem que a omissão destes requisitos não é causada por culpa de qualquer um deles e renunciam expressamente à invocação desta omissão.————————————————————————————

Este contrato é composto por 3 folhas não utilizadas no verso e feito e assinado em triplicado, destinando-se um exemplar a cada uma das partes contratantes e outro à _____________– Mediação Imobiliária, Lda.

_________, ___ de ________ de 200_

A Primeira Outorgante Promitente Vendedora:

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Os Segundos Outorgantes – Promitentes Compradores:

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