Escritura Pública de Compra e Venda de Casa

Depois de ter negociado a venda da casa, e ter feito o contrato de promessa de compra e venda da casa, passamos há fase seguinte que diz respeito à conclusão do negócio, concretizando-se a compra e venda da casa, mediante celebração de escritura pública em Cartório Notarial (art.º 875.º do Código Civil).

Para este efeito, importa ter em consideração os emolumentos notariais devidos pela prática dos actos celebrados em Cartório Notarial.

Tabela Emolumentos Notariais:

Decreto-Lei nº 194/2003, de 23 de Agosto
1 Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito:  
1.1 Por cada acto titulado em escritura ou instrumento avulso que legalmente a substitua:  
1.1.1 Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta €175
1.1.2 Doação, proposta de doação e aceitação de doação €175
1.1.3 Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo €208
1.1.4 Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos €208
1.1.5 Locação financeira €130
1.1.6 Hipoteca ou fiança €122
1.1.7 Mútuo ou abertura de crédito €142
1.1.8 Reforço de hipoteca €100
1.1.9 Quitação de dívida €100
1.1.10 Habilitação €146
1.1.10.1 Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura €73
1.1.11 Partilha €232
1.1.12 Conferência de bens doados €155
1.1.13 Divisão €155
1.1.14 Revogação de testamento €90
1.1.15 Justificação €155
1.1.16 Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial €77
1.1.17 Aumento do capital social €84
1.1.18 Reduções de capital para cobertura de prejuízos €85
1.1.19 Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social €167
1.1.20 Fusão, cisão ou transformação €167
1.1.21 Dissolução €77
1.1.22 Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor €150
1.1.23 Outras €110
1.2 Aos emolumentos previstos nos nºs 1.1.2 e 1.1.11 acresce € 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de € 800.  
1.3 Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto, quando outro não estiver expressamente previsto.  
1.4 Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado €150
1.5 Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito €37
1.6 Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado €9
2 Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos:  
2.1 Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito €9
2.2 Pelo levantamento de cada título antes de protestado €9
3 Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do artigo 99º do Código do Notariado €45
4 Certidões certificados, extractos para publicação, fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e informações escritas:  
4.1 Por cada certidão, certificado com excepção do de exactidão de tradução, pública-forma, fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive €20
4.1.1 A partir da 5ª página até à 12ª página, cada página a mais €2,50
4.1.2 A partir da 13ª página, por cada página a mais €1
4.2 Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto nos termos do artigo 195º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas €5
4.3 Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado €24
4.4 Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos.  
4.5 Por cada extracto para publicação €23
4.6 Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada €0,50
4.7 Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título €9
5 Reconhecimentos e termos de autenticação:  
5.1 Pelo reconhecimento de cada assinatura €11
5.2 Por cada reconhecimento de letra e assinatura €11
5.3 Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial €18
5.4 Por cada termos de autenticação com um só interveniente €25
5.5 Por cada interveniente a mais €6
6 Registo de documentos – por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 7º do Código do Notariado €29
7 Actos não realizados:  
7.1 Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.  
7.2 Tratando-se, porém, de escrituras de partilha, doação, proposta de doação ou de aceitação de doação, ao emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no nº 1.2 reduzido a metade.  

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