A transmissão de uma casa, pela sua importância e valor, requer o conhecimento de um conjunto de obrigações, deveres e trâmites que garantam a segurança legal do negócio imobiliário.
Um dos primeiros aspectos a considerar para transmitir uma casa de uma pessoa para outra, relaciona-se com a Análise da Documentação. Deverá, por conseguinte, verificar-se se a [...]
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Transmissão da casa
Escritura Pública de Compra e Venda de Casa
Depois de ter negociado a venda da casa, e ter feito o contrato de promessa de compra e venda da casa, passamos há fase seguinte que diz respeito à conclusão do negócio, concretizando-se a compra e venda da casa, mediante celebração de escritura pública em Cartório Notarial (art.º 875.º do Código Civil).
Para este efeito, importa [...]
Contrato de promessa de compra e venda de casa
Minuta de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Casa
PRIMEIRA OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDORA:
“__________________”, sociedade por _______ com sede social na Vila e Concelho da _______, pessoa colectiva nº___________, com o capital social integralmente realizado de Euros: ________, matriculada sob o nº______ na Conservatória do Registo Comercial da __________, aqui representada pelo seu sócio gerente [...]